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Debêntures



LEI nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda....

 
DECRETO nº 7.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011
Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.


PORTARIA nº 76, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012
Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários em logística e transporte, mobilidade urbana, semiurbana, saneamento básico e irrigação no âmbito do Ministério da Integração Nacional, para efeito do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011.









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