Ministério da Integração Nacional recebe contribuições para o texto do documento até o fim deste mês.
A Secretaria Nacional de Irrigação do Ministério da Integração Nacional (Senir) concluiu, na última semana, a primeira versão da proposta da regulamentação da Política Nacional de Irrigação (Lei 12.787/2013). O MI receberá contribuições para o documento até o final de novembro - qualquer cidadão pode enviar sugestões. Depois de finalizada, a minuta do decreto será enviada à Casa Civil da Presidência da República, para apreciação.
O texto do documento aborda aspectos centrais para o desenvolvimento da agricultura irrigada no país, como a categorização dos irrigantes, que diferencia aqueles localizados em projetos públicos de irrigação (PPIs) dos privados. A medida facilita a definição de diretrizes para programas e ações específicas para cada categoria e modelo de exploração produtiva dos projetos.
A minuta de decreto também possui especificidades em relação a crédito rural, seguro rural e demais instrumentos da política nacional de irrigação. Outros aspectos abordados são política de cálculo e cobrança de tarifas para o desenvolvimento e emancipação para cada modalidade de projeto.
Contribuições
Para o secretário nacional de Irrigação, Guilherme Costa, o recebimento de contribuições nesta etapa é importante para que o decreto reflita o posicionamento de todos os setores relacionados à agricultura irrigada. “Estamos trabalhando para que o prazo de envio da minuta à Casa Civil se mantenha para o início de dezembro. Mas o assunto é amplo e envolve diversos atores. Por isso, é importante continuar os diálogos e preparar um texto sem contradições e lacunas em algum tema”, explica Costa.
O Ministério da Integração Nacional receberá contribuições para o Decreto até o final deste mês, pelo e-mail regulamenta.irriga@integracao.gov.br.
Acesse o texto da minuta, para críticas e sugestões.
Base legal usada para regulamentação:
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