Legislação de interesse

• Projeto de Lei 6.381/2005, de iniciativa do Senado Federal, cuja versão de 03/julho/2006, foi retirada do site da Câmara dos Deputados na presente data (arquivo em PDF);

• Substitutivo ao PL 6.381/2005, de autoria do relator Deputado Afonso Hamm (como membro da CÂMARA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL), com voto fundamentado em 22/11/2007

• Parecer da CCJ ao PL 6.381/2005 de 28/05/2009; 

• Tramitação do PL 6.381/2005, copiada nesta data do site da Câmara dos Deputados.

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Novo código florestal

LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012