Uso eficiente de recursos hídricos para a irrigação, articulação intersetorial para desenvolvimento da agricultura irrigada e criação do Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação. Estas são algumas das diretrizes estabelecidas
A nova Política Nacional de Irrigação, publicada na segunda-feira (14/01) no Diário Oficial da União, reforça as parcerias entre setores público e privado com o objetivo de ampliar a área irrigada no país.
A Lei 12787/2013 organiza o marco legal para a gestão de projetos públicos de irrigação, sendo a principal diretriz a indução à eficiência no uso de recursos hídricos para o setor. Além disso, reforça estratégias para o desenvolvimento da agricultura irrigada, visando ao aumento da produtividade, de forma sustentável, e a redução de riscos climáticos para agropecuária.
De acordo com o secretário Nacional de Irrigação do Ministério da Integração Nacional, Guilherme Orair, agora, com as mudanças, os projetos públicos e privados de irrigação poderão receber incentivos. “Principalmente nas regiões com os menores indicadores de desenvolvimento social”, acrescentou.
Entre os instrumentos instituídos pela nova Lei estão o Conselho Nacional de Irrigação para atuar na discussão e fortalecimento da Política Nacional, o Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação, que vai subsidiar as decisões referentes à gestão de políticas e projetos do setor, e os Planos de Irrigação. Eles vão orientar o planejamento da Política Nacional.
Com isso, a expectativa é ampliar a área irrigada no Brasil, atualmente de 5,5 milhões de hectares. “O potencial do país permite alcançar cerca de 30 milhões de hectares”, reforçou Orair.
A Lei vai permitir a caracterização como de utilidade pública a construção de barragens e açudes para uso na irrigação. Fortalece ainda a disponibilização de crédito rural para viabilizar a aquisição de equipamentos de irrigação. Estes vão contribuir para o uso eficiente dos recursos hídricos. Além disso, incentiva a formação e a capacitação de recursos humanos para o setor, e prevê a articulação do Ministério da Integração Nacional e Ministério do Desenvolvimento Agrário (MI/MDA) para assistência técnica rural a agricultores irrigantes.
Tramitação - A Lei 12.787/2013 é proveniente do Projeto de Lei do Senado (PLS) 229/95. Na Câmara dos Deputados, o assunto foi tratado no Projeto de Lei 6.381/05. A versão original da proposição foi apresentada em agosto de 1995, como conclusão parcial dos trabalhos da Comissão Especial para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco. A comissão foi criada no Senado para discutir políticas, programas e estratégias para o desenvolvimento da região que margeia o Rio São Francisco nos estados de Minas Gerais, Bahia e Pernambuco.
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