A Política Nacional de Irrigação, conhecida como Lei 12.787/13, visa a incentivar a ampliação da área irrigada e o aumento da produtividade, bem como promover o aumento da competitividade do agronegócio.
A lei também incentiva a formação e a capacitação de recursos humanos para o setor, e prevê a articulação dos Ministérios da Integração Nacional (MI) e do Desenvolvimento Agrário (MDA) para assistência técnica rural a agricultores irrigantes. "A secretaria entende que a capacitação do homem do campo hoje é tão necessária quanto à inovação tecnológica", afirma o secretário nacional de Irrigação, Guilherme Costa.
Entre os instrumentos instituídos pela nova lei estão o Conselho Nacional de Irrigação, para atuar na discussão e fortalecimento da Política Nacional, o Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação, que vai subsidiar as decisões referentes à gestão de políticas e projetos do setor, e os Planos de Irrigação. Eles vão orientar o planejamento da Política Nacional.
A lei vai permitir ainda que seja caracterizada como de utilidade pública a construção de barragens e açudes para uso na irrigação. Fortalece também que o crédito rural seja disponibilizado para viabilizar a aquisição de equipamentos de irrigação, contribuindo para o uso eficiente dos recursos hídricos.
Para o secretário, uma das metas da secretaria é a regulamentação da lei. "Com a nova Política Nacional de Irrigação será possível obter equipamentos para uso eficiente da água, modernizar instrumentos e implantar sistemas de suporte à irrigação", avalia Guilherme Costa.
Fonte: Ministério da Integração Nacional
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