Lei de irrigação - Contribuições para regulamentação serão recebidas até este mês

Minuta do decreto será encaminhada para apreciação da Casa Civil. Qualquer cidadão, irrigante ou não, pode enviar sugestões.

O Ministério da Integração Nacional (MI) receberá, até o fim deste mês, contribuições para o decreto que regulamenta a Política Nacional de Irrigação (Lei 12.787/2013). O prazo para sugestões vai até 30/6, quando a minuta será encaminhada para apreciação da Casa Civil da Presidência da República. Qualquer cidadão, irrigante ou não, pode enviar sugestões.

Elaborada pela Secretaria Nacional de Irrigação (Senir), a regulamentação da lei será fundamental para o alcance dos objetivos e sucesso na implementação de seus instrumentos e programas. Entre os temas detalhados no texto estão: o conceito de agricultor irrigante nas categorias familiar, pequeno, médio e grande agricultor irrigante; o detalhamento da organização de irrigantes como forma de estrutura de gestão democrática e participativa nos projetos públicos e privados de irrigação.

Além disso, a regulamentação determina os parâmetros mínimos que devem constar no estudo de viabilidade de novos projetos públicos de irrigação; a composição, arrecadação e aplicação dos recursos e publicidade da arrecadação das tarifas; a descrição do processo de transferência de gestão e de propriedade das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção aos agricultores irrigantes, remetendo à estudos de viabilidade técnica, econômica, social e ambiental dos projetos, entre outros pontos.

Para a secretária nacional de Irrigação, Adriana Alves, o momento é muito importante para a agricultura irrigada brasileira e a participação social é fundamental para garantir os direitos da categoria e uma política mais direcionada. "Essa é uma grande oportunidade para definir as regras e formas de trabalhar os projetos públicos e privados. A contribuição pública trará melhorarias ao texto e fortalecerá o setor", ressalta.

A secretária acrescenta que um passo importante previsto na regulamentação é a criação do Conselho Nacional de Irrigação. "Este é um detalhe bastante relevante para o desenvolvimento e consolidação da irrigação no país", garante.

As contribuições podem ser feitas pelo e-mail regulamenta.irriga@integracao.gov.br. 

Acesse o texto da Política Nacional de Irrigação

Fonte: Ministério da Integração Nacional